Homologação

Documentos essenciais para a homologação das rescisões de contratos de trabalho

O atendimento às homologações das rescisões de Contrato de Trabalho é feito diariamente no horário das 08hs:30min. às 11:00hs e das 13:30hs às 16:30hs.

Lista de Documento para homologação
As homologações serão efetuadas somente mediante a apresentação dos documentos abaixo:

Em caso, de empresa prestadora de serviços, que não tenha SEDE na grande Florianópolis, é obrigatório a apresentação do CONTRATO SOCIAL AUTENTICADO.

- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; 
- CTPS devidamente atualizada;
- Livro ou Ficha de Registro de Empregados devidamente atualizados;
- Aviso Prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;
- Dois últimos extratos do FGTS;
- Depósito de multa de 50% do FGTS (01 original para o funcionário e 01 cópia para o Sindicato);
- Requerimento do Seguro Desemprego;
- Procuração ou Credencial para quem está representando a empresa;
- Exame médico demissional em 3 (três) vias;
- Média dos últimos 12 (doze) meses dos valores variáveis (assiduidade, horas extras, intrajornada,adicional noturno, prorrogação de jornada noturna, horas reduzidas etc);
- Contra-cheque ou folha de pagamento utilizados para médias (em três vias);
- Trazer comprovantes em caso de descontos de faltas ou outros descontos;
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- Comprovante de Vale Alimentação;
- Chave de Conectividade;
- Empréstimo com desconto em folha: comprovante de pagamento a operadora de empréstimo, o valor descontado em rescisão, deverá ser apresentado em 02 (duas) vias;
- Pagamento em dinheiro, depósito ou cheque administrativo. IMPORTANTE: no caso de cheque só será aceito até às 15:00hs, conforme CCT.
- As rescisões deverão vir acompanhadas da cópia de recolhimento de Contribuição sindical, juntamente com a relação de empregados que sofreram o devido desconto em folha de pagamento no mês de março, consoante disposição do artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.



Atenção:
Confira novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enviou aos sindicatos. 
As empresas devem se adequar. 

Confira abaixo o ofício:

Ministério do Trabalho e Emprego 
Secretaria de Relações do Trabalho
Esplanada dos Ministérios, Bloco F
4º andar, Sala 449 CEP: 70059-900 Brasília-DF
Fone: (61) 3317-6651 / 3317-6068

Ofício nº 01/2011/SRT-MTE - Circular
Brasília, 10 de janeiro de 2011.

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
NEUCIR PASKOSKI
Presidente do(a) SINDLIMP - SIND. DOS EMP.EM EMP. DE ASS. E CONSERV. PREST.DE SERV.
CEP 88.010-320 - FLORIANÓPOLIS - SC

Assunto: Novo modelo do TRCT
Senhor Presidente,

1. Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010.

2. Assim, o novo modelo, constante do anexo I da citada portaria, tornou-se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011.

3. Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento de FGTS quando o trabalhador apresentar o TRCT no modelo antigo.

4. Assim, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores, solicito a Vossa Senhoria que oriente os agentes homologadores da sua entidade, no sentido de que não homologuem rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT. Assim procedendo, sua entidade estará observando rigorosamente o que dispõe a portaria ministerial em vigor.

5. Por oportuno, informo que as orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico abaixo:
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100714_1621.pdf

Atenciosamente,
ANDRÉ LUÍS GRANDIZOLI
Secretário de Relações do Trabalho - Substituto

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